EREsp 2171803 - DECISAO

EREsp 2171803 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Terceira Turma) e os paradigmas indicados (Quarta Turma), bem como porque a matéria relativa a inexistência de lucros cessantes exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ação rescisória não se admite quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e aplicado acréscimo de honorários de 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Rescisória, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Rescisória Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude entre paradigmas
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de alegada violação de literal disposição de lei em ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Terceira Turma) e os paradigmas indicados (Quarta Turma), bem como porque a matéria relativa a inexistência de lucros cessantes exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ação rescisória não se admite quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e aplicado acréscimo de honorários de 20%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.