EAREsp 2634006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou a Súmula nº 182/STJ ao verificar a ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, sendo inadequado o uso destes para rediscutir regra técnica.

Parties
Agravante: IVANICE DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 168/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 168/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVANICE DE PAULA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para rediscutir aplicação de regra técnica no julgamento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos do provimento recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou a Súmula nº 182/STJ ao verificar a ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, sendo inadequado o uso destes para rediscutir regra técnica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.