EAREsp 2449764 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ, não foi produzida tese sobre a matéria controvertida, de modo que não há similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ SERAFIM GOMES JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ SERAFIM GOMES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ?

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ, não foi produzida tese sobre a matéria controvertida, de modo que não há similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.