EAREsp 2660908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e disposição regimental e legal aplicável, não se admite indicar como paradigma para embargos de divergência acórdãos proferidos em habeas corpus e similares, e porque a Seção não tem competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal, tornando inviável também a concessão de ofício.

Parties
Agravante: PETER SON PEREIRA MONTEIRO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Concessão De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processo Penal E Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Concessão De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

PETER SON PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) no âmbito dos embargos de divergência
  3. 3 Competência da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e disposição regimental e legal aplicável, não se admite indicar como paradigma para embargos de divergência acórdãos proferidos em habeas corpus e similares, e porque a Seção não tem competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal, tornando inviável também a concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental