EREsp 2010392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º, do RISTJ e 1.043, §4º, do CPC, e a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o acolhimento de pedido alternativo/subsidiário e a condenação em valor inferior ao pretendido não configuram sucumbência recíproca (Súmula 168/STJ).

Parties
Autor: AÇAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 168/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AÇAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º RISTJ e art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º, do RISTJ e 1.043, §4º, do CPC, e a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o acolhimento de pedido alternativo/subsidiário e a condenação em valor inferior ao pretendido não configuram sucumbência recíproca (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.