EAREsp 2777871 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ao tempo da interposição dos embargos de divergência, verificou-se vício substancial e insanável, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ao tempo da interposição dos embargos de divergência, verificou-se vício substancial e insanável, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.