EAREsp 2489625 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula nº 7 do STJ e não analisou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que teria enfrentado o mérito, os embargos de divergência são incabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS e outros; Embargada: EMILENE CAMPOS CAMARGO FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Grau De Cognição

Case Brief

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Parties

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS e outros

Embargante

EMILENE CAMPOS CAMARGO FERNANDES e outros

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos cotejados possuem idêntico grau de cognição
  2. 2 Efeito da Súmula nº 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se há cerceamento de defesa quando decisão aponta ausência de prova sem oportunizar produção de prova na instância

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula nº 7 do STJ e não analisou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que teria enfrentado o mérito, os embargos de divergência são incabíveis; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno