EAREsp 1974448 - ACORDAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (um versava majoração do valor da causa; outro, extinção do feito por insuficiência de prova), sendo a similitude fática requisito para configuração da divergência; além disso, não há divergência atual sobre a interpretação do art. 10 do CPC, pois a própria Segunda Turma possui entendimento recente alinhado ao acórdão paradigma.

Parties
Agravante: HOTEL RIO DO OURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (inadmissão De Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno desprovido; inadmitidos os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

HOTEL RIO DO OURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (inadmissão De Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados para admitir embargos de divergência?
  2. 2 Existe divergência atual quanto à interpretação do art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)?

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (um versava majoração do valor da causa; outro, extinção do feito por insuficiência de prova), sendo a similitude fática requisito para configuração da divergência; além disso, não há divergência atual sobre a interpretação do art. 10 do CPC, pois a própria Segunda Turma possui entendimento recente alinhado ao acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; inadmitidos os embargos de divergência.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Inadmitidos os embargos de divergência.