EAREsp 1317451 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NIVALDO MUNIZ DA SILVA; Embargante: EDINALDO MUNIZ DA SILVA; Embargante: CICERO APARECIDO DA SILVA; Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Embargante: FILIPY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIVALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

EDINALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

CICERO APARECIDO DA SILVA

Embargante

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

FILIPY DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.