EAREsp 2791749 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito por incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não há conclusões de mérito sobre a matéria que permitam identificar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC; assim, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Similitude Fática
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento Similitude Fática

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ por analogia
  3. 3 Verificação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito por incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não há conclusões de mérito sobre a matéria que permitam identificar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC; assim, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.