EREsp 1702880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis na hipótese em que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (mantendo óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição e similitude fático-processual exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: PAULO WALDIR LUDWIG; Embargado: IRINEU SEEVALDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição De Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição De Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Embargante

IRINEU SEEVALDT

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados exibem diferente grau de cognição
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional de honorários advocatícios contratados sobre o êxito
  3. 3 Reexaminar ou não óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis na hipótese em que o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (mantendo óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão paradigma enfrentou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição e similitude fático-processual exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a rejeição liminar dos embargos de divergência e a decisão de admissibilidade que aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ