EAREsp 2063784 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito da insurgência recursal e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as certidões de julgamento, faltas que configuram vício substancial insanável nos termos da jurisprudência do STJ (art. 266, § 4º, RISTJ; art. 1.043, § 4º, CPC) e autorizam a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA; Órgão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado examinou o mérito da insurgência recursal, afastando a aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Se houve correta demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das certidões de julgamento constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito da insurgência recursal e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as certidões de julgamento, faltas que configuram vício substancial insanável nos termos da jurisprudência do STJ (art. 266, § 4º, RISTJ; art. 1.043, § 4º, CPC) e autorizam a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência