EAREsp 2796106 - ACORDAO

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Parties
Agravante/embargante: RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA.; Órgão Prolator/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de inadmissibilidade dos embargos de divergência