EAREsp 2368011 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou o óbice do verbete nº 182/STJ, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, sem acolher, nesta fase, pedido de multa ou condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: CELSO CORREA DE BARROS; Órgão Decisório (respondente): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELSO CORREA DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (respondente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e aplicou o óbice do verbete nº 182/STJ, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, sem acolher, nesta fase, pedido de multa ou condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher, por ora, o pedido de aplicação de multa e de condenação por litigância de má-fé por ausência de evidência de abuso do direito de recorrer.