EAREsp 2227362 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF, criando óbice formal que impediu o exame do mérito do recurso especial; por esse motivo não há matéria federal apta à uniformização nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II e §2º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Processual Civil. Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial. / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Agrav O Interno Súmula 315/stj Súmula 284/stf Interpretação Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processual Civil. Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial. / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o CPC/2015 (art. 1.043, III)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice formal ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo é desprovido mas o acórdão examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF, criando óbice formal que impediu o exame do mérito do recurso especial; por esse motivo não há matéria federal apta à uniformização nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II e §2º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, incidindo assim a Súmula 315/STJ e tornando inadmissíveis os embargos de divergência; deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.