EAREsp 2836708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito e, portanto, não emitiu tese sobre a questão alegada como divergente, não sendo demonstrada similitude fático-jurídica nem comprovada a divergência nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ, além da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão De Julgamento Da Segunda Seção (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão De Julgamento Da Segunda Seção (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de exame de mérito pelo acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito e, portanto, não emitiu tese sobre a questão alegada como divergente, não sendo demonstrada similitude fático-jurídica nem comprovada a divergência nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ, além da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial e por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma