EAREsp 1824593 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incogitáveis porque os acórdãos comparados não apresentam similitude fático-jurídica apta a demonstrar divergência jurisprudencial: o acórdão embargado não apreciou o mérito sobre a alegação de coisa julgada/fato superveniente (foi fundamento de preclusão/inovação recursal), enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito. Assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no RISTJ e no CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: S. F.; Embargante: M. S. DA. S. M. (ou M. V. M. F.); Embargado: M. A. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc), Preclusão, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc) Preclusão Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S. F.

Embargante

M. S. DA. S. M. (ou M. V. M. F.)

Embargante

M. A. A. S.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 493 do CPC aos tribunais superiores para apreciação de fato superveniente
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis porque os acórdãos comparados não apresentam similitude fático-jurídica apta a demonstrar divergência jurisprudencial: o acórdão embargado não apreciou o mérito sobre a alegação de coisa julgada/fato superveniente (foi fundamento de preclusão/inovação recursal), enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito. Assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previsto no RISTJ e no CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.