EAREsp 2721849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito da matéria indicada como divergente (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento), o que torna impossível demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 315 do STJ; além disso, acórdãos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas e não se admite concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUCAS MOTA FLORES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MOTA FLORES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de indicação como paradigma de acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito da matéria indicada como divergente (incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento), o que torna impossível demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 315 do STJ; além disso, acórdãos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas e não se admite concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência