EAREsp 2777893 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são a via adequada para discutir eventual vício de fundamentação relativo ao art. 1.022 do CPC ou óbices ao conhecimento do recurso especial, pois tal exame exige análise de circunstâncias processuais específicas e não contraposição de teses jurídicas abstratas; portanto, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.; Agravante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A.; Agravante: IESA OLEO&GAS S.A.; Agravante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.; Agravante: IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fática, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Similitude Fática Uniformização De Jurisprudência Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Agravante

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A.

Agravante

IESA OLEO&GAS S.A.

Agravante

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Agravante

IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são a via adequada para discutir eventual vício de fundamentação relativo ao art. 1.022 do CPC ou óbices ao conhecimento do recurso especial, pois tal exame exige análise de circunstâncias processuais específicas e não contraposição de teses jurídicas abstratas; portanto, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos