EAREsp 2649504 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno teve provimento negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão recorrido apenas negou provimento ao agravo interno no seu contexto fático-processual, enquanto o paradigma examinou caso diverso, de modo que não se configurou o requisito legal para admissão dos embargos (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ). Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, e afastada a aplicação de multa processual por não se verificar atuação protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e recorrido para admitir embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno em recurso especial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal como requisito de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno teve provimento negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão recorrido apenas negou provimento ao agravo interno no seu contexto fático-processual, enquanto o paradigma examinou caso diverso, de modo que não se configurou o requisito legal para admissão dos embargos (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ). Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, e afastada a aplicação de multa processual por não se verificar atuação protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.