EAREsp 2521306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no momento da interposição, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento ou indicou repositório oficial, requisito imprescindível segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conduzindo ao indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO (ou EDVALDO CARDOSO PEDROSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Comprovação Do Acórdão Paradigma, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Comprovação Do Acórdão Paradigma Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDIVALDO CARDOSO PEDROSO (ou EDVALDO CARDOSO PEDROSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu os requisitos técnicos para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da certidão de julgamento pode ser sanada pelo parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Possibilidade de expedição ex officio de ordem de habeas corpus no âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no momento da interposição, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento ou indicou repositório oficial, requisito imprescindível segundo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conduzindo ao indeferimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental