EAREsp 2778713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de indicação de qualquer acórdão paradigma nos embargos de divergência, requisito essencial para demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas conforme o Regimento Interno do STJ e o CPC, e porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, aliada à Súmula 315/STJ, torna inviável a via dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente: FRANCIELE GALVAO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 226, Regimento Interno Do STJ Art. 266, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIELE GALVAO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdão paradigma como requisito dos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de indicação de qualquer acórdão paradigma nos embargos de divergência, requisito essencial para demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas conforme o Regimento Interno do STJ e o CPC, e porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, aliada à Súmula 315/STJ, torna inviável a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência