EAREsp 2419667 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; e porque não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência pela Seção do STJ.

Parties
Agravante: DENIS ALEXANDRE BARIONI; Agravante: ALINE RAFAELA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DENIS ALEXANDRE BARIONI

Agravante

ALINE RAFAELA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera referência aos acórdãos indicados como paradigmas na inicial dos embargos de divergência é suficiente para atender ao requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC.
  2. 2 Se é admissível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; e porque não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência pela Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.