EAREsp 2419667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, requisito indispensável para comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício nessa via.

Parties
Agravante: EDNER SILVERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDNER SILVERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, requisito indispensável para comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.