EAREsp 2171770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de divergência são inadmissíveis quando destinados a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo óbices sumulares como a Súmula n. 283 do STF), e as razões recursais não demonstraram distinção relevante capaz de afastar tal entendimento.

Parties
Agravante: LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Audiência De Conciliação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Audiência De Conciliação

Case Brief

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Parties

LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis os embargos de divergência para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, especificamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF?
  2. 2 É adequada audiência de conciliação nesta fase processual, diante da ausência de concordância da parte agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos de divergência são inadmissíveis quando destinados a reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo óbices sumulares como a Súmula n. 283 do STF), e as razões recursais não demonstraram distinção relevante capaz de afastar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.