EAREsp 2105254 - ACORDAO

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Não há divergência a autorizar os embargos de divergência porque os arestos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica nem analisaram os mesmos dispositivos de lei federal; o primeiro paradigma trata de matéria penal sob dispositivos diversos e o segundo decorre de nulidade por intimação irregular, enquanto no caso em exame a sustentação oral foi frustrada pela ausência de pedido de retirada de pauta virtual e não houve comprovação de prejuízo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: NERCI RIGON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Inadmissão De Embargos De Divergência) / Corte Especial Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Inadmissão De Embargos De Divergência) / Corte Especial Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Cerceamento de defesa pela frustração da sustentação oral
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não há divergência a autorizar os embargos de divergência porque os arestos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica nem analisaram os mesmos dispositivos de lei federal; o primeiro paradigma trata de matéria penal sob dispositivos diversos e o segundo decorre de nulidade por intimação irregular, enquanto no caso em exame a sustentação oral foi frustrada pela ausência de pedido de retirada de pauta virtual e não houve comprovação de prejuízo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inadmitir os embargos de divergência.