EAREsp 2355336 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA; Agravante: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA

Agravante

MARCOS FELIPE CURY GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.043, III, do CPC/2015 na mitigação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.