EAREsp 2532503 - ACORDAO

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência constitui vício substancial, não passível de correção após a interposição do recurso.

Parties: Agravante: ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência constitui vício sanável, permitindo complementação documental após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência constitui vício substancial, não passível de correção após a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Agravo interno desprovido.