EAREsp 2652532 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Consignação Em Pagamento, Gratuidade De Justiça, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Consignação Em Pagamento Gratuidade De Justiça Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em ação de consignação em pagamento
  2. 2 Limites da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, e a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.