EAREsp 2549808 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ORÍGENES FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Execução Fiscal, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Execução Fiscal Similitude Fático Jurídica

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Parties

ORÍGENES FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência exige similitude fática e jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre de mora do Judiciário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via dos embargos de divergência (Súmula 7)