EAREsp 2729554 - ACORDAO

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Uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, aplica-se o enunciado 315/STJ, que veda embargos de divergência nessa hipótese; o art. 1.043 do CPC/2015 não afasta essa conclusão salvo quando a Corte efetivamente enfrentou o mérito, e foi afastada a alegação de recepção da Súmula 315 pelo novo CPC, assim sendo, improcede o agravo interno e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA ORCINA MEUSPAQUE e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

MARCIA ORCINA MEUSPAQUE e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o CPC/2015 (art. 1.043)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, aplica-se o enunciado 315/STJ, que veda embargos de divergência nessa hipótese; o art. 1.043 do CPC/2015 não afasta essa conclusão salvo quando a Corte efetivamente enfrentou o mérito, e foi afastada a alegação de recepção da Súmula 315 pelo novo CPC, assim sendo, improcede o agravo interno e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.