EREsp 1990245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados: os paradigmas invocados não examinam a controvérsia sob o enfoque do art. 12 da Lei n. 13.116/2015 relativo aos túneis de metrô (bem de uso especial), nem apreciam a tese da inaplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 à cobrança empreendida por empresa pública estadual; assim, os embargos de divergência não se prestam ao reexame de premissa fática, mas à uniformização de teses jurídicas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: METRÔ; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Lei Geral Das Antenas (lei N. 13.116/2015), Lei De Concessões (lei N. 8.987/1995)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cobrança Pelo Uso De Bem Público Lei Geral Das Antenas (lei N. 13.116/2015) Lei De Concessões (lei N. 8.987/1995)

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

METRÔ

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração do dissídio interno e interposição de embargos de divergência (similitude fático-jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei n. 13.116/2015 aos túneis do metrô (bem de uso especial)
  3. 3 Incidência do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e capacidade de cobrança por entes da Administração Pública ou por empresas públicas estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados: os paradigmas invocados não examinam a controvérsia sob o enfoque do art. 12 da Lei n. 13.116/2015 relativo aos túneis de metrô (bem de uso especial), nem apreciam a tese da inaplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 à cobrança empreendida por empresa pública estadual; assim, os embargos de divergência não se prestam ao reexame de premissa fática, mas à uniformização de teses jurídicas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.