EAREsp 2379569 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não adentra o mérito do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC por derivarem de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impedimento ao conhecimento devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não adentra o mérito do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC por derivarem de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.