EAREsp 2686203 - DECISAO

EAREsp 2686203 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; assim, não é possível uniformizar jurisprudência sobre matéria de mérito sem que haja apreciação concreta do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ
  2. 2 Possível alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ; assim, não é possível uniformizar jurisprudência sobre matéria de mérito sem que haja apreciação concreta do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).