EAREsp 2768738 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas e porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; trata-se de vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: RICARLOS MACHADO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARLOS MACHADO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas.
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ.
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial.

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas e porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; trata-se de vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...