Pet 17845 - ACORDAO

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Como a legislação processual (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe o cabimento dos embargos de divergência a hipóteses em que o acórdão embargado foi proferido em recurso especial por órgão fracionário, não há amparo legal para processamento de embargos de divergência contra julgados proferidos em outra classe processual; portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em outra classe processual
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação dos incisos II e IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Como a legislação processual (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe o cabimento dos embargos de divergência a hipóteses em que o acórdão embargado foi proferido em recurso especial por órgão fracionário, não há amparo legal para processamento de embargos de divergência contra julgados proferidos em outra classe processual; portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.