EAREsp 2398738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigma e paragonado adotam a mesma tese jurídica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório, não estando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Danilo Aparecido Vitor; Agravante: Antônio Salvador Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

Danilo Aparecido Vitor

Agravante

Antônio Salvador Vitor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos paradigmático e paragonado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do valor do dano moral
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigma e paragonado adotam a mesma tese jurídica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório, não estando demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.