EAREsp 2041513 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a divergência nos termos legais e regimentais: não colacionou o inteiro teor do primeiro paradigma nem indicou repositório oficial (limitando‑se à ementa publicada no Diário da Justiça), e não realizou o cotejo analítico necessário a evidenciar a similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados, exigência prevista no § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no § 4º do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Coisa Julgada, Juros (selic), Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Coisa Julgada Juros (selic) Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração da divergência nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do § 4º do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Suficiência da indicação do Diário da Justiça e da transcrição da ementa em substituição ao inteiro teor
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a divergência nos termos legais e regimentais: não colacionou o inteiro teor do primeiro paradigma nem indicou repositório oficial (limitando‑se à ementa publicada no Diário da Justiça), e não realizou o cotejo analítico necessário a evidenciar a similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados, exigência prevista no § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no § 4º do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos