EREsp 2080108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis: aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos no âmbito do agravo que não admite recurso especial), verificou-se ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ e falta de similitude fático entre os acórdãos apontados como paradigmas, além de que o exame pretendido demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj), Súmula N. 168 Do STJ, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj) Súmula N. 168 Do STJ Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ e inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Falta de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis: aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos no âmbito do agravo que não admite recurso especial), verificou-se ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ e falta de similitude fático entre os acórdãos apontados como paradigmas, além de que o exame pretendido demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.