EAREsp 2601881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência da Corte e incidindo a Súmula nº 168/STJ, o que torna incabíveis os embargos de divergência no caso.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Súmula 168/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Súmula 168/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

MARCOS APARECIDO DONÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência da Corte e incidindo a Súmula nº 168/STJ, o que torna incabíveis os embargos de divergência no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental