EAREsp 2425171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por força da Súmula 315/STJ em virtude do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se exige cisão de julgamento na Corte Especial nas hipóteses em que a embargante sustenta tese única e a alegada divergência abrange julgados de outras Seções; e os autos já haviam transitado em julgado e sido remetidos ao STF.

Parties
Agravante: JOSE CAXIAS LOBATO; Agravante: ANTONIO CABRAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido; Remessa Ao STF
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CAXIAS LOBATO

Agravante

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido; Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de cisão de julgamento na Corte Especial para remessa à Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por força da Súmula 315/STJ em virtude do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se exige cisão de julgamento na Corte Especial nas hipóteses em que a embargante sustenta tese única e a alegada divergência abrange julgados de outras Seções; e os autos já haviam transitado em julgado e sido remetidos ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a remessa imediata dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.