EAREsp 2675096 - ACORDAO
A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
- 2 Se a referência ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça substitui a juntada do inteiro teor
- 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na juntada do paradigma
Ratio Decidendi
A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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