EAREsp 2277300 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTO SECO CENTRO OESTE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025 (julgamento, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 315/STJ a partir do CPC/2015 (art. 1.043)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno