EAREsp 2080720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preencheram os requisitos de admissibilidade: não foi realizado o cotejo analítico que demonstrasse a divergência entre os arestos confrontados e o acórdão embargado não emitiu tese sobre a matéria, sendo insuficiente a alegação de notoriedade do dissídio para afastar essa exigência.

Parties
Agravante: NILTON PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Notoriedade Do Dissídio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Cotejo Analítico Notoriedade Do Dissídio Negativa De Prestação Jurisdicional Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

NILTON PICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notoriedade do dissídio dispensa o cotejo analítico entre os arestos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a ausência de tese no acórdão embargado torna inviáveis os embargos de divergência (Súmula n. 315)
  3. 3 Requisito de fundamentação vinculada dos embargos de divergência e demonstração de similitude fática e divergência jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preencheram os requisitos de admissibilidade: não foi realizado o cotejo analítico que demonstrasse a divergência entre os arestos confrontados e o acórdão embargado não emitiu tese sobre a matéria, sendo insuficiente a alegação de notoriedade do dissídio para afastar essa exigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.