EAREsp 2510978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e com indicação clara das circunstâncias que os assemelham, a existência de dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266 do RISTJ; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: Udson Marchetti; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Dissídio Pretoriano

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Parties

Udson Marchetti

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Whether the embargos de divergência met admissibility requirements under CPC/2015
  2. 2 Whether the applicant performed the required cotejo analítico to demonstrate dissídio jurisprudencial
  3. 3 Application of Enunciado Administrativo n.3/STJ to resources filed under CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e com indicação clara das circunstâncias que os assemelham, a existência de dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266 do RISTJ; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.