EAREsp 2750853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso é inadmissível: aplica-se a Súmula 315/STJ por se tratar de agravo cujo recurso especial não foi conhecido; além disso faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, havendo aplicação de enunciados e súmulas que inviabilizam a oposição dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico (art. 266, §4º Do Ristj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso é inadmissível: aplica-se a Súmula 315/STJ por se tratar de agravo cujo recurso especial não foi conhecido; além disso faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, havendo aplicação de enunciados e súmulas que inviabilizam a oposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida