EAREsp 2577477 - DECISAO

EAREsp 2577477 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ, mormente pela falta de cotejo analítico e de transcrição de trechos dos julgados confrontados, tornando os embargos não cognoscíveis.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE; Embargada: CARINA GAZANO; Embargada: EDMEA GAZANO - ESPÓLIO; Embargada: MARIANO GAZANO - ESPÓLIO; Embargada: RONEI GAZANO; Embargada: TEREZINHA GAZANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Bem De Família, Impenhorabilidade, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, RISTJ Art. 266 §4º, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Bem De Família Impenhorabilidade Comprovação De Dissídio Jurisprudencial RISTJ Art. 266 §4º Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

CARINA GAZANO

Embargada

EDMEA GAZANO - ESPÓLIO

Embargada

MARIANO GAZANO - ESPÓLIO

Embargada

RONEI GAZANO

Embargada

TEREZINHA GAZANO - ESPÓLIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer impenhorabilidade do bem de família em favor de colaterais do proprietário (art. 1º, Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ, mormente pela falta de cotejo analítico e de transcrição de trechos dos julgados confrontados, tornando os embargos não cognoscíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.