EREsp 1639699 - DECISAO

EREsp 1639699 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado apreciou apenas o juízo de admissibilidade, tendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o acórdão paradigma enfrentou o mérito; por ausência de idêntico grau de cognição entre os arestos não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (SILVER STAR), sucessora de GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A.; Embargado: MATHEUS PULZ FRAGA; Embargada: CLEIVA REGINA PULZ; Embargado: SÉRGIO LUIZ DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 950 Do CC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação Do Art. 950 Do CC

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Parties

SILVER STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (SILVER STAR), sucessora de GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A.

Embargante

MATHEUS PULZ FRAGA

Embargado

CLEIVA REGINA PULZ

Embargada

SÉRGIO LUIZ DE FRAGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdãos têm diferente grau de cognição
  2. 2 Idêntico grau de cognição exigido entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 950 do Código Civil quanto à pensão mensal vitalícia devida a vítima menor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado apreciou apenas o juízo de admissibilidade, tendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o acórdão paradigma enfrentou o mérito; por ausência de idêntico grau de cognição entre os arestos não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se