EAREsp 2586507 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a controvérsia versar apenas sobre o valor dos honorários advocatícios (diferenças casuísticas)
3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, por força da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, havendo vício substancial e preclusão dos documentos trazidos), porque parte das alegações versa sobre fixação de honorários (matéria casuística inadmissível em embargos de divergência) e porque o recurso especial embargado não teve o mérito analisado em razão da Súmula 7, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça