EAREsp 2535341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo o mérito do recurso especial não analisado, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MANOEL VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Súmulas 315/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Súmulas 315/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL VALMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo o mérito do recurso especial não analisado, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.